Tipo
Despacho Normativo
Data
17/02/1978
Diploma n.º
48/78
Diário da República
N.º 40, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Reforma Administrativa da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da Administração Pública
Despacho Normativo n.º 48/78
Delego no Ministro da Reforma Administrativa, Dr. Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da Administração Pública.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.