Tipo
Despacho Normativo
Data
30/01/1981
Diploma n.º
46/81
Diário da República
N.º 25, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António Morais Leitão, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Estatística e ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços
Despacho Normativo n.º 46/81
Delego no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António Morais Leitão, a competência que me é atribuída relativamente:
a) Ao Conselho Nacional de Estatística, pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março;
b) Ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.