Sumário
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 432/94
Considerando que em 18 de Janeiro de 1993 cessou a comissão de serviço João Manuel Campelo Ribeiro, à data subdirector-geral da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, constante do anexo V à Portaria n.º 826/93, de 8 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 18 de Janeiro de 1993, considerando-se tais efeitos como reportados ao anterior quadro da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste até à data da entrada em vigor da portaria referida no n.º 1.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, 11 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.