Sumário
De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local de todas as competências referentes a Direcção-Geral da Acção Regional e Local, à Inspecção-Geral da Administração Interna, às comissões de coordenação regional e aos gabinetes da apoio técnico
Despacho Normativo n.º 39/81
Delego no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. Manuel Pereira, todas as competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local (DGARL), à Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), às comissões de coordenação regional (CCRs) e aos gabinetes de apoio técnico (GATs).
Ministério da Administração Interna, 13 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Monteiro de Amaral.