Tipo
Despacho Normativo
Data
10/02/1978
Diploma n.º
39/78
Diário da República
N.º 34, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Delega o Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura a competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da Cultura
Despacho Normativo n.º 39/78
Delego no Ministro da Educação e Cultura a competência que por lei me é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da Cultura.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.