Tipo
Despacho Normativo
Data
24/01/1981
Diploma n.º
38/81
Diário da República
N.º 20, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que o Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas seja equiparado a Gabinete para a Integração Europeia
Despacho Normativo n.º 38/81
Em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho, determino que o Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas seja equiparado a Gabinete para a Integração Europeia.
Ministério da Agricultura e Pescas, 19 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.