Sumário
Delega no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Auditoria Jurídica e Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Despacho Normativo n.º 38/80
1 - Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos aos seguintes serviços:
a) Secretaria-Geral da Presidência da República;
b) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
c) Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros;
d) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;
e) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
2 - Autorizo a delegação nos dirigentes dos serviços e organismos referidos no número anterior da competência por mim delegada no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.