Sumário
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 374/94
Considerando que o licenciado António Ferreira Ludovino exerce, em comissão de serviço, no Centro Escolar de São Bernardino, serviço integrado na Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, o cargo de director, equiparado a director de serviços, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, constante do anexo XIII da Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Justiça, 26 de Abril de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.