Tipo
Despacho Normativo
Data
07/02/1980
Diploma n.º
35/80
Diário da República
N.º 32, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Delega no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e ao Museu da República e da Resistência
Despacho Normativo n.º 35/80
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência que me é atribuída, relativamente:
a) À Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, pelo Decreto-Lei n.º 110/78, de 26 de Maio;
b) Ao Museu da República e da Resistência, pelo Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.