Sumário
De delegação do Ministro da Agricultura e Pescas nos Secretários de Estado do Fomento Agrário, da Estruturação Agrária e do Comércio e Indústrias Agrícolas da competência que lhe é conferida pelo n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio
Despacho Normativo n.º 348/78
Nos termos do artigo 14.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, delego nos actuais Secretários de Estado do Fomento Agrário, da Estruturação Agrária e do Comércio e Indústrias Agrícolas, respectivamente engenheiro Francisco de Paula Ferreira Moniz Borba, Dr. Augusto Martins Ferreira do Amaral e engenheiro Mário Francisco Barreira da Ponte, a competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 7.º do mesmo diploma, no âmbito da competência das respectivas Secretarias de Estado, passando os directores regionais de agricultura a despachar directamente os assuntos exclusivamente de carácter técnico com aqueles membros do Governo.
Ministério da Agricultura e Pescas, 29 de Novembro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.