Sumário
Determina que as comparticipações devidas no corrente ano aos municípios sejam financiadas pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 1,1 milhão de contos
Despacho Normativo n.º 342/81
O Decreto-Lei n.º 96-A/81, de 29 de Abril, que põe em execução o Orçamento Geral do Estado de 1981, apresenta no seu anexo o plano de distribuição pelos municípios de comparticipações devidas no corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro.
Neste plano de distribuição apenas se inclui a parcela de compromissos assumidos que o OGE directamente financia.
Antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, também o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego financiava os municípios e em relação aos mesmos assumiu compromissos que importa garantir.
Tem o Governo consciência da importância de que se revestem estes financiamentos pelos seus efeitos positivos sobre o emprego, quer pelos postos de trabalho directo, quer pelos seus efeitos multiplicadores, e dos custos sociais provocados pela ausência de medidas que assegurem a cobertura dos empreendimentos em curso.
Assim, determina-se:
1 - As comparticipações a que se refere o mapa I anexo ao presente despacho devidas aos municípios do corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, serão financiadas em 1981 pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 1,1 milhão de contos.
2 - O financiamento referido no número anterior não acarretará quaisquer compromissos para o Fundo de Desemprego em anos futuros.
3 - O Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego transferirá as verbas necessárias à execução das obras de acordo com informações remetidas pelo Ministério da Administração Interna.
4 - Para efeitos do número anterior deverão os municípios enviar ao Ministério da Administração Interna documentos de despesa comprovativos do estado de execução das obras ou empreendimentos comparticipados.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Trabalho, 30 de Novembro de 1981. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia. - O Ministro do Trabalho, António José de Barros Queirós Martins.
MAPA I
Distrito de Aveiro:
Águeda ... 4434,7
Albergaria-a-Velha ... 3681
Castelo de Paiva ... 633
Olveira de Azeméis ... 11481
São João da Madeira ... 3691
Vagos ... 1824
Distrito de Beja:
Barrancos ... 2535
Moura ... 1478
Ourique ... 1065
Serpa ... 488
Distrito de Braga:
Barcelos ... 598
Vieira do Minho ... 408
Distrito de Bragança:
Bragança ... 26800
Freixo de Espada à Cinta ... 10573
Mogadouro ... 1484
Torre de Moncorvo ... 14995
Distrito de Castelo Branco:
Belmonte ... 1636
Castelo Branco ... 23746,8
Covilhã ... 51382
Fundão ... 14889,5
Idanha-a-Nova ... 4389
Oleiros ... 22007
Proença-a-Nova ... 9977
Sertã ... 23173,5
Vila Velha de Ródão ... 21662
Distrito de Coimbra:
Cantanhede ... 9334
Coimbra ... 8837
Mira ... 5310
Montemor-o-Velho ... 943
Pampilhosa da Serra ... 5170
Penela ... 949
Distrito de Évora:
Borba ... 196
Estremoz ... 327
Mourão ... 1231
Portel ... 397
Viana do Alentejo ... 6301,9
Distrito de Faro:
Albufeira ... 9941,2
Faro ... 46194,6
Lagoa ... 35955,7
Loulé ... 20746
Monchique ... 898,1
Olhão ... 1760
Portimão ... 200
São Brás de Alportel ... 32807,6
Silves ... 18111
Tavira ... 22874
Vila Real de Santo António ... 71096
Distrito da Guarda:
Aguiar da Beira ... 5807
Almeida ... 3343
Figueira de Castelo Rodrigo ... 2393
Gouveia ... 1218
Manteigas ... 1513
Meda ... 1017
Sabugal ... 2560
Trancoso ... 7164,7
Distrito de Leiria:
Castanheira de Pêra ... 223
Leiria ... 11260
Nazaré ... 1105,2
Óbidos ... 208
Peniche ... 3673,5
Pombal ... 4836,2
Distrito de Lisboa:
Amadora ... 18101
Cadaval ... 2619
Cascais ... 9136,6
Loures ... 3962
Mafra ... 713
Distrito de Portalegre:
Avis ... 1530
Elvas ... 843,7
Gavião ... 599
Marvão ... 5576
Distrito do Porto:
Porto ... 109348
Distrito de Santarém:
Alpiarça ... 29511
Cartaxo ... 192
Rio Maior ... 35350
Salvaterra de Magos ... 94265
Torres Novas ... 320,2
Vila Nova da Barquinha ... 4073
Vila Nova de Ourém ... 3289
Distrito de Setúbal:
Alcochete ... 7272
Almada ... 11179
Montijo ... 7025
Palmela ... 43916
Santiago do Cacém ... 2327,4
Seixal ... 1143
Sesimbra ... 7461
Distrito de Viana do Castelo:
Arcos de Valdevez ... 4309
Distrito de Vila Real:
Chaves ... 6427
Mesão Frio ... 2043
Mondim de Basto ... 3420
Vila Real ... 23100
Distrito de Viseu:
Carregal do Sal ... 585
Mortágua ... 549
São João da Pesqueira ... 449
Sátão ... 635
Tondela ... 1047
Viseu ... 800
Vouzela ... 2301,1
Região Autónoma dos Açores ... 28253
Região Autónoma da Madeira ... 18663