Tipo
Despacho Normativo
Data
07/02/1980
Diploma n.º
34/80
Diário da República
N.º 32, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Delega no Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. João António Morais Leitão, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação e à Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança
Despacho Normativo n.º 34/80
Delego no Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. João António Morais Leitão, a competência que me é atribuída, relativamente:
a) Ao Secretariado Nacional de Reabilitação, pelo Decreto-Lei n.º 363/77, de 20 de Agosto;
b) À Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança, pelo Decreto-Lei n.º 248/79, de 26 de Julho.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.