Tipo
Despacho Normativo
Data
24/10/1981
Diploma n.º
318/81
Diário da República
N.º 245, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De subdelegação do Ministro da Justiça no Secretário de Estado da Justiça, Dr. Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, da competência que lhe foi delegada pela Resolução n.º 217/81, de 7 de Outubro
Despacho Normativo n.º 318/81
Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 217/81, de 7 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Justiça, Dr. Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, a competência que me foi delegada por aquela resolução.
Ministério da Justiça, 12 de Outubro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.