Tipo
Despacho Normativo
Data
15/10/1979
Diploma n.º
316/79
Diário da República
N.º 238, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Delega no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, a competência, no tocante à Secretaria de Estado das Finanças, relativamente às matérias referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro
Despacho Normativo n.º 316/79
1 - Delego a minha competência, no tocante à Secretaria de Estado das Finanças, no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, relativamente às matérias referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro.
2 - Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Setembro.
Ministério das Finanças, 3 de Setembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.