Tipo
Despacho Normativo
Data
21/10/1981
Diploma n.º
314/81
Diário da República
N.º 242, Série I
Emitentes
Ministério da Educação e das Universidades - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Ministro da Educação e das Universidades no Secretário de Estado da Educação e Juventude do despacho dos pedidos de equiparação de habilitações
Despacho Normativo n.º 314/81
Delego no Secretário de Estado da Educação e Juventude o despacho dos pedidos de equiparação de habilitações, com ressalva do disposto no Decreto-Lei n.º 555/77, de 31 de Dezembro.
Ministério da Educação e das Universidades, 14 de Outubro de 1981. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo.