Sumário
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência para despachar vários assuntos correntes de administração
Despacho Normativo n.º 310-U/78
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência para despachar os seguintes assuntos correntes de administração:
a) Autorização do exercício de funções por aposentados;
b) Autorização de acumulação de cargos públicos;
c) Concessão de licenças sem vencimento pelo período de um ano e todos os outros assuntos relativos a funcionalismo.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.