Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Investigação Científica da competência para autorizar a criação de lugares no quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações
Despacho Normativo n.º 310-Q/78
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego no Ministro da Educação e Investigação Científica, engenheiro Luís Francisco Valente de Oliveira, a competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.