Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, com possibilidade de este subdelegar, no todo ou em parte, no Secretário de Estado das Obras Públicas, da competência que lhe é conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro
Despacho Normativo n.º 310-L/78
Considerando que o Ministério da Habitação e Obras Públicas tem a seu cargo, através do Gabinete criado pelo Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro, a construção do novo Hospital Central de Coimbra;
Considerando a conveniência de conferir ao respectivo Ministro mais amplos poderes para a consecução dos objectivos previstos no mesmo diploma:
Delego no Ministro da Habitação e Obras Públicas, com possibilidade de este subdelegar, no todo ou em parte, no Secretário de Estado das Obras Públicas, a competência que me é conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.