Tipo
Despacho Normativo
Data
29/11/1978
Diploma n.º
310-A/78
Diário da República
N.º 275, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Administração Interna, coronel António Gonçalves Ribeiro, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Comissariado para os Desalojados
Despacho Normativo n.º 310-A/78
Delego no Ministro da Administração Interna, coronel António Gonçalves Ribeiro, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, relativamente ao Comissariado para os Desalojados.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.