Tipo
Despacho Normativo
Data
24/01/1981
Diploma n.º
31/81
Diário da República
N.º 20, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Delega no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António d'Orey Capucho, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão da Condição Feminina
Despacho Normativo n.º 31/81
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António d'Orey Capucho, a competência que me é atribuída, relativamente à Comissão da Condição Feminina, pelo Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.