Tipo
Despacho Normativo
Data
20/10/1981
Diploma n.º
307/81
Diário da República
N.º 241, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, da competência para presidir ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos
Despacho Normativo n.º 307/81
Ao abrigo do disposto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 290/81, de 14 de Outubro (Lei Orgânica do Governo), delego no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, a competência para presidir ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.