Tipo
Despacho Normativo
Data
03/10/1979
Diploma n.º
307/79
Diário da República
N.º 229, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro da competência que lhe é conferida relativamente à Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança
Despacho Normativo n.º 307/79
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 248/79, de 26 de Julho, delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr.ª Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes, a competência que me é conferida pelo citado decreto-lei relativamente à Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.