Tipo
Despacho Normativo
Data
07/02/1980
Diploma n.º
30/80
Diário da República
N.º 32, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Delega no Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco e Silva, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e ao Conselho Nacional de Estatística
Despacho Normativo n.º 30/80
Delego no Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco e Silva, a competência que me é atribuída, relativamente:
a) Ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho;
b) Ao Conselho Nacional de Estatística, pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.