Despacho Normativo n.º 299/82

Tipo
Despacho Normativo
Data
31/12/1982
Diploma n.º
299/82
Diário da República
N.º 301, Série I
Emitentes
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Vigência
Em vigor

Sumário

Aprova a programação escalonada do preenchimento dos lugares vagos e nunca providos existentes no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística



Despacho Normativo n.º 299/82

Considerando que o Instituto Nacional de Estatística possui no seu quadro de pessoal lugares vagos e nunca providos;

Considerando também que a última alteração ao seu quadro de pessoal se operou por força do Decreto Regulamentar n.º 79/80, de 18 de Dezembro;

A fim de dar cumprimento ao estipulado no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio;

Determina-se:

É aprovada, nos termos e para os efeitos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio, a programação escalonada do preenchimento dos lugares vagos e nunca providos existentes no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística e que constam do mapa anexo.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 30 de Setembro de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Mapa de planificação

(ver documento original)