Tipo
Despacho Normativo
Data
21/09/1979
Diploma n.º
296/79
Diário da República
N.º 219, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto para a Administração Interna da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração
Despacho Normativo n.º 296/79
Delego no Ministro Adjunto para a Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.