Tipo
Despacho Normativo
Data
21/09/1979
Diploma n.º
295/79
Diário da República
N.º 219, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Coordenação Económica e do Plano das competências que lhe são atribuídas quanto ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e ao Conselho Nacional de Estatística
Despacho Normativo n.º 295/79
Delego no Ministro da Coordenação Económica e do Plano, engenheiro Carlos Jorge Mendes Correia Gago, as competências que me são atribuídas pelos Decretos-Leis n.os 646/76, de 31 de Julho (Conselho Nacional de Rendimentos e Preços), e 96/77, de 17 de Março (Conselho Nacional de Estatística).
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.