Tipo
Despacho Normativo
Data
03/02/1978
Diploma n.º
29/78
Diário da República
N.º 29, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro sem Pasta
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN
Despacho Normativo n.º 29/78
Sob proposta do Alto-Comissário para os Desalojados e nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 494/75, de 10 de Setembro, determino que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN.
Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1977. - O Ministro sem Pasta, Joaquim Jorge de Pinho Campinos.