Despacho Normativo n.º 287/80

Tipo
Despacho Normativo
Data
26/08/1980
Diploma n.º
287/80
Diário da República
N.º 196, Série I
Emitentes
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o teor em substância activa de 500 g/l, relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em clordano formulados em concentrado para emulsão



Despacho Normativo n.º 287/80

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, em aditamento à tabela n.º 1, «Produtos fitofarmacêuticos», é autorizado o teor em substância activa de 500 g/l relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em clordano formulados em concentrado para emulsão. Consideram-se, para o efeito, as mesmas capacidades de embalagens, autorizadas para este tipo de formulação, com o teor em substância activa expresso em percentagem.

Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno, 20 de Junho de 1980. - O Secretário de Estado do Fomento Agrário, José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.