Tipo
Despacho Normativo
Data
07/10/1981
Diploma n.º
285/81
Diário da República
N.º 230, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Dr. Francisco António Lucas Pires, da competência relativa ao Museu da República e da Resistência
Despacho Normativo n.º 285/81
Delego no Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Dr. Francisco António Lucas Pires, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro, relativa ao Museu da República e da Resistência.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.