Sumário
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 283/93
Considerando que em 13 de Dezembro de 1992 cessou a comissão de serviço de Manuel Júlio Matias Barão da Cunha, à data director de departamento municipal na Câmara Municipal de Lisboa;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio, conjugado com o n.º 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, aprovado pela Portaria n.º 292/88, de 10 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 14 de Dezembro de 1992.
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 27 de Agosto de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, Joaquim Manuel Veloso Poças Martins.