Tipo
Despacho Normativo
Data
03/10/1981
Diploma n.º
281/81
Diário da República
N.º 228, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António d'Orey Capucho, da competência relativa à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista
Despacho Normativo n.º 281/81
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António d'Orey Capucho, a competência que me é atribuída relativamente à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista pelo Decreto-Lei n.º 110/78, de 26 de Maio.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.