Tipo
Despacho Normativo
Data
02/10/1981
Diploma n.º
279/81
Diário da República
N.º 227, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto, Dr. José Ribeiro e Castro, da competência administrativa para a prática de todos os actos decisórios ou de aprovação tutelar respeitantes ao orçamento do Gabinete
Despacho Normativo n.º 279/81
Nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, delego no Dr. José Ribeiro e Castro, Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, competência administrativa para a prática de todos os actos decisórios ou de aprovação tutelar respeitantes ao orçamento do meu Gabinete.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1981. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.