Sumário
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 275/94
Considerando que Nelza Maria Alves Vargas Florêncio cessou, em 19 de Dezembro de 1993, a comissão de serviço no cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, suspensa pelo exercício das funções de adjunta do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada por aquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor principal, contingentado nos serviços centrais, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 19 de Dezembro de 1993.
Ministério das Finanças, 24 de Março de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.