Despacho Normativo n.º 273/82

Tipo
Despacho Normativo
Data
07/12/1982
Diploma n.º
273/82
Diário da República
N.º 282, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio
Vigência
Em vigor

Sumário

Exclui da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, os bens incluídos na CAE 3111.2.1



Despacho Normativo n.º 273/82

Ao abrigo do disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, determina-se:

1.º Deixam de figurar na lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, os bens incluídos na CAE 3111.2.1.

2.º Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio, 30 de Novembro de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.