Tipo
Despacho Normativo
Data
14/09/1979
Diploma n.º
273/79
Diário da República
N.º 213, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais da competência relativa ao Secretariado Nacional de Reabilitação
Despacho Normativo n.º 273/79
Delego no Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais, engenheiro Alfredo Bruto da Costa, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 364/77, de 20 de Agosto, relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.