Tipo
Despacho Normativo
Data
03/10/1978
Diploma n.º
267/78
Diário da República
N.º 228, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De subdelegação no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, da competência para aprovar horários especiais
Despacho Normativo n.º 267/78
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência para aprovar horários especiais prevista no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37118, de 27 de Outubro de 1948.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.