Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Controle da Droga e ao Centro de Estudos e Profilaxia da Droga
Despacho Normativo n.º 263/81
Delego no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência que me é atribuída pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro, relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Controle da Droga e ao Centro de Estudos e Profilaxia da Droga.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.