Tipo
Despacho Normativo
Data
24/09/1981
Diploma n.º
257/81
Diário da República
N.º 220, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação
Despacho Normativo n.º 257/81
Delego no Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, a competência que me é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação pelos Decretos-Leis n.os 346/77, de 20 de Agosto, e 442/79, de 9 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.