Tipo
Despacho Normativo
Data
24/09/1981
Diploma n.º
256/81
Diário da República
N.º 220, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António d'Orey Capucho, da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão da Condição Feminina
Despacho Normativo n.º 256/81
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António d'Orey Capucho, a competência que me é atribuída relativamente à Comissão da Condição Feminina pelo Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.