Tipo
Despacho Normativo
Data
25/09/1978
Diploma n.º
253/78
Diário da República
N.º 221, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, para, nos termos do artigo 204.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República
Despacho Normativo n.º 253/78
Designo o Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, para, nos termos do artigo 204.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República.
O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.