Despacho Normativo n.º 249/81

Tipo
Despacho Normativo
Data
23/09/1981
Diploma n.º
249/81
Diário da República
N.º 219, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Vigência
Em vigor

Sumário

De subdelegação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no Subsecretário de Estado, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Auditoria Jurídica e Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública



Despacho Normativo n.º 249/81

Nos termos do n.º 2 do despacho do Primeiro-Ministro de 8 de Setembro de 1981, subdelego no Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos aos seguintes serviços:

a) Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros;

b) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;

c) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1981. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.