Tipo
Despacho Normativo
Data
21/09/1978
Diploma n.º
245/78
Diário da República
N.º 218, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, a competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração
Despacho Normativo n.º 245/78
Delego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração.
O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.