Tipo
Despacho Normativo
Data
10/09/1979
Diploma n.º
239/79
Diário da República
N.º 209, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Delega no Secretário de Estado do Comércio Externo a competência que lhe é conferida relativamente à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.
Despacho Normativo n.º 239/79
Delego no Secretário de Estado do Comércio Externo a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 33/78, de 14 de Fevereiro, estatuto anexo e legislação complementar, relativamente à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.
Ministério do Comércio e Turismo, 13 de Agosto de 1979. - O Ministro do Comércio e Turismo, Acácio Manuel Pereira Magro.