Tipo
Despacho Normativo
Data
31/01/1977
Diploma n.º
23/77
Diário da República
N.º 25, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro, no Ministro sem Pasta, da competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro
Despacho Normativo n.º 23/77
Delego no Ministro sem Pasta, Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Janeiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.