Tipo
Despacho Normativo
Data
05/12/1977
Diploma n.º
228/77
Diário da República
N.º 280, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação no Ministro de Estado de todas as competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro, relativamente à Comissão da Condição Feminina
Despacho Normativo n.º 228/77
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro, delego no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique Teixeira Queirós de Barros, todas as competências atribuídas pelo citado diploma legal ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão da Condição Feminina.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Novembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.