Tipo
Despacho Normativo
Data
24/11/1977
Diploma n.º
227/77
Diário da República
N.º 272, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação no Ministro da Justiça da competência que, por lei, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social, é atribuída ao Primeiro-Ministro e ao Secretário de Estado da Comunicação Social
Despacho Normativo n.º 227/77
Delego no Ministro da Justiça, Dr. António de Almeida Santos, a competência que, por lei, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social, é atribuída ao Primeiro-Ministro e ao Secretário de Estado da Comunicação Social.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Novembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.