Sumário
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 225/91
Considerando que em 17 de Junho de 1991 cessou a comissão de serviço, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, o reverificador José Manuel Serra de Andrade, à data chefe da Divisão dos Impostos sobre o Consumo;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas constante da Portaria n.º 54/88, de 27 de Janeiro, um lugar de reverificador assessor, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 17 de Junho de 1991.
Ministério das Finanças, 23 de Setembro de 1991. - A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.