Tipo
Despacho Normativo
Data
13/09/1978
Diploma n.º
223/78
Diário da República
N.º 211, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Administração Interna, a competência que lhe é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, relativamente ao Comissariado para os Desalojados
Despacho Normativo n.º 223/78
Delego no Ministro da Administração Interna, coronel António Gonçalves Ribeiro, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, relativamente ao Comissariado para os Desalojados.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.