Sumário
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 22/94
Considerando que a licenciada Isabel Maria Caré Baptista Viegas, a exercer em comissão de serviço o cargo de directora dos Serviços Administrativos e Financeiros na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 32/89, de 27 de Outubro, um lugar de assessor principal.
2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças, 6 de Janeiro de 1994. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Defesa Nacional. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.