Sumário
Delega no Ministro da Educação e Ciência a competência para despachar os assuntos referentes ao Instituto Nacional de Investigação Científica, Junta de Investigações Científicas do Ultramar e Observatório Astronómico, com efeitos a partir da data do presente despacho, até ser definida, por via oficial, a estrutura do actual Governo
Despacho Normativo n.º 22/80
Até ser definida, por via oficial, a estrutura do actual Governo, delego no Ministro da Educação e Ciência a competência para despachar os assuntos referentes ao Instituto Nacional de Investigação Científica, Junta de Investigações Científicas do Ultramar e Observatório Astronómico, com efeitos a partir da data deste despacho.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.